Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.712.983/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)