Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA SOBRESTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os vícios alegados pelo impetrante denotam a existência de dúvida razoável, a ser melhor apreciada e dirimida no julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.405/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.)