Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. ART. 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798 do CPP. 2. Na espécie, a parte foi intimada do acórdão recorrido em 04/12/2023 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 19/12/2023 (terça-feira). A parte, contudo, interpôs o recurso especial em 11/01/2024, quando já encerrado o prazo legal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do artigo 798, caput, § 3º, do Código de Processo Penal, firmou-se no sentido de que, no âmbito processual penal, a ocorrência de feriado no curso do prazo recursal somente tem relevância quando a inexistência de expediente forense ocorra no primeiro ou no último dia do lapso temporal, situação que não se coloca no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.639.412/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)