Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvida atividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a 25W (Precedentes). 2. A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Precedentes). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.826.506/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.)