Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que a genitora do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 503.504/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.)