Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2024
Data de publicação: 11/11/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 05/11/2024, p. 11/11/2024

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO INCIDENTAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA PELOS NOVOS PATRONOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ARESTO PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. (QO no AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)

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