Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES. DECAIMENTO RECÍPROCO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso em razão da ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos legais indicados. 2. Ação consignatória envolvendo consignação de chaves e saldo de aluguéis, com sentença de procedência parcial, reconhecendo a injusta recusa de recebimento do imóvel locado e a existência de saldo devedor. 3. Apelação da locadora-ré desprovida, com decaimento recíproco das partes e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência do depósito realizado pelo devedor em ação consignatória conduz ao julgamento de improcedência do pedido e se é possível admitir sucumbência recíproca. 5. A parte agravante alega que o acórdão recorrido deveria ter adotado a tese do Tema n. 967 do STJ, que trata da improcedência do pedido em caso de depósito insuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido reconheceu a aceitação da consignação de chaves pela locadora, configurando-se o decaimento recíproco das partes. 7. A aplicação da Súmula n. 283 do STF foi considerada correta, pois não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A aceitação da consignação de chaves configura decaimento recíproco das partes". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 544, IV; 545, § 1º. (AgInt no AREsp n. 2.643.964/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)