Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECALCITRÂNCIA NA LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não se mostra viável o pedido de afastamento ou de minoração da multa cominatória, porquanto o valor diário das astreintes em R$1.000,00 (mil reais), totalizando o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), confirmado pelo Tribunal de origem, não se evidencia exorbitante nem desproporcional à recalcitrância no cumprimento da obrigação decorrente da determinação judicial para autorizar e custear a urgente internação do autor para a realização da cirurgia de cateterismo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.698.720/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)