Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO PARA FREQUENTADORES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DUPLA REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Tharick Vinicius Andrade, condenado à pena de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006). A defesa sustenta ofensa ao art. 42 da Lei de Drogas, bem como pleiteia a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena pela proximidade de estabelecimento de ensino, além da necessidade de fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea; (ii) se a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada; e (iii) se a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 630 do STJ, uma vez que a confissão deve reconhecer a prática do tráfico, e não apenas a posse para uso próprio. 4. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada, tendo em vista que a proximidade do ponto de tráfico com estabelecimento de ensino foi comprovada por laudo pericial e testemunho de policiais. Conforme jurisprudência consolidada, não é necessária a prova de que o tráfico tenha ocorrido diretamente com frequentadores do local para a aplicação da majorante. A mera proximidade física já é suficiente. 5. A fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada, levando em consideração a dupla reincidência do paciente e a quantidade de pena aplicada, em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não havendo ilegalidade na imposição de regime mais gravoso. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (HC n. 814.134/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)