Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A individualização da reprimenda está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade. 3. Na hipótese, o crime de estelionato, imputado ao réu, prevê a pena abstrata de 1 a 4 anos de reclusão, com intervalo de 3 anos entre a mínima e a máxima abstratamente cominadas. Assim, na primeira etapa, a sanção foi majorada em 1/8 sobre esse intervalo, pelos maus antecedentes do agente, chegando à pena-base de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, o que não se mostra flagrantemente exorbitante ou desproporcional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.732.388/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020.)