Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTIS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, é válida a perícia realizada por policiais com formação superior e nomeados pelo delegado de polícia para esse fim (ut, AgRg no HC n. 507.924/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/2/2020) 4. Para a exasperação da pena basilar, considerou-se o fato do recorrente ser educador de crianças e adolescentes, o que sem dúvida representa maior reprovabilidade na conduta praticada e autoriza o aumento na primeira fase da dosimetria. Essa corte possui entendimento no sentido de que "não configura constrangimento ilegal as exasperações das penas-base, justificadas pelas circunstâncias dos crimes, que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e revelam maior desvalor das ações" (HC n. 344.832/SP, desta Relatoria, DJe 29/2/2016). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.473.576/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)