Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas em hipóteses excepcionais, quando tal operação não demande a incursão na seara fático-probatória. 2. Na hipótese, o juízo de malferimento à norma contida no artigo 59 do Código Penal foi realizado sobre bases fáticas incontroversas nos autos, qual seja, o fato do agravante ter formação superior na área de Computação, circunstância que revela o alto grau de culpabilidade de sua conduta delituosa, já que tais conhecimentos especializados foram utilizados para a divulgação de material pornográfico envolvendo crianças na internet. 3. A reforma da fração de aumento de pena pela continuidade delitiva, por sua vez, também ocorreu em razão de fatos sobre os quais não reside controvérsia, já que foram encontrados nos computadores apreendidos cerca de 12.000 (doze mil) fotos e 150 (cento e cinquenta) vídeos com conteúdo pornográfico infanto-juvenil, sendo certo que as condutas delituosas ocorreram durante período de tempo superior a um ano. 4. Como se vê, não foi necessária qualquer incursão na seara fático-probatória para as reformas operadas na decisão agravada, realizando-se apenas a adequação da interpretação das normas legais aplicáveis à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, respeitados os limites do efeito devolutivo do apelo nobre interposto pelo órgão acusatório, não incidindo, portanto, o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.359.660/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 22/4/2015.)