Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A avaliação negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. In casu, o trauma causado à vítima, consoante apurado pelo Tribunal de origem, não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, máxime quando a vítima é acometida por problemas de saúde - desmaios e fortes dores de cabeça -, decorrentes da violência sofrida e, ainda, pela necessidade de ser transferida para outra escola, mostrando-se justificado, à toda evidência, o incremento da pena-base do acusado a título de consequências do crime. 3. Quanto ao regime inicial fixado para o resgate da reprimenda, apesar de a pena definitiva ter sido estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, conforme preceitua o artigo 33, § 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, a existência de circunstância desfavorável justifica a escolha do regime inicial imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada, que no caso é o fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.673.595/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)