Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM BASE NO HC 126.292-SP AFASTADA. ADC 43. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp 1672360/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2020). 2. Considerando o julgamento da ADC 43 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF após o feito iniciar tramitação nesta Corte, afasto, de ofício, a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal de origem com base no precedente do Supremo Tribunal Federal - STF, HC 126.292-SP. 3. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício, para afastar o cumprimento provisório de pena com base no HC 126.292/SP. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.599.453/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.)