Acórdão

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. CRÉDITO CONTROVERTIDO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. Comprovada a grave lesão à ordem pública de acordão impugnado, é manifesto o interesse público em suspendê-lo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.611/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 13/8/2020.)