Acórdão

AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REITERADAS. ÓBICES À CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. Comprovada a grave lesão à ordem pública da decisão que compromete a gestão administrativa municipal, é manifesto o interesse público em suspendê-la. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.633/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 13/8/2020.)