- Relator(a)
- Ministro João Otávio de Noronha
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data do julgamento
- 05/08/2020
- Data de publicação
- 13/08/2020
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 05/08/2020, p. 13/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DE SERVIDORES. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. 1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. Coloca em risco a ordem e a economia públicas a decisão judicial que concede tutela de urgência para compelir município notoriamente carente a assumir despesa expressiva e inesperada referente à contratação de grande quantidade de servidores. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.629/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 13/8/2020.)
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