Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (CPC/2015). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGADA OMISSÃO E CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. RÉ DENUNCIANTE VENCIDA NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL AFRONTADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ATO ILÍCITO GERADOR DO DANO MORAL COMPROVADO ENTENDIMENTO DIVERSO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. A DATA DO EVENTO DANOSO DETERMINA O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.413.650/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020.)