Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART. 373, I, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. PRECEDENTES. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ocorrência de dano moral indenizável por violação ao direito à moradia, ante o atraso superior a 8 (oito) anos na entrega do lote), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A quantia indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não pode ser considerada exorbitante, e a sua revisão implicaria inevitavelmente no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.590.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 17/8/2020.)