Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SOCIEDADE FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MANUTENÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. "A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp n. 1.265.548/SC, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). 2. No caso, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao consignar que a sociedade falida está autorizada a agir para defender seu patrimônio quando em conflito com os interesses da massa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.271.076/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)