Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM REDE DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E INCIDÊNCIA DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não incide a Súmula nº 389 do STJ na ação em que se postula tão somente a subscrição das ações faltantes quando do investimento realizado para o serviço de telefonia, inexistindo pedido de exibição de documentos, razão pela qual o prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa não são exigidos. 3. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, na espécie, a aptidão do contrato juntado aos autos, que demonstra o interesse de agir do autor da ação. Incidência da Súmula nº 283 do STF. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e 205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária. 5. O contrato de participação financeira em empresa de telefonia é de adesão, razão pela qual incide as regas do CDC. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.497.362/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)