Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24/02/2025, p. 28/02/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.024.889/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. 2. Hipótese em que o agravo interno foi protocolado após o prazo legal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.028.478/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1902-1909). Constatada a interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ambos em 30/10/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição, pela mesma parte, de dois agravos…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/02/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido. Há preclusão consumativa conforme o princípio da unirrecorribilidade, interditando a apresentação de mais de uma insurgência atacando o mesmo decisum. 2. Agravo interno não…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 08/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um r…
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