Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE O RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA: MOMENTO DA UTILIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Para o reconhecimento de nulidade por afronta ao preceito insculpido no art. 400 do Código de Processo Penal - inversão na ordem de interrogatório -, além da necessidade de que tal vício seja arguido oportunamente pela Defesa durante a audiência, sob pena de preclusão, é imprescindível comprovar o efetivo prejuízo suportado pelo Acusado, requisito esse não preenchido na hipótese sob análise. 3. O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, concluiu que a falsificação não é grosseira e, portanto, não se está diante da hipótese de crime impossível. A inversão do julgado demandaria revolvimento das provas e fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O crime preconizado no art. 304 do Código Penal aperfeiçoa-se quando o documento falsificado é utilizado ou apresentado. 5. A Corte Estadual entendeu que, conquanto não tenha sido apresentado o documento falso à autoridade policial, o Acusado fez uso de identificação falsa ao afirmar ser seu o RG falsificado e ao se apresentar para os policiais como sendo a pessoa cujos dados nele constavam, somente alterando essa versão quando já se encontrava na delegacia. Portanto, o acolhimento da tese defensiva é incabível na presente via processual, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.788.579/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 26/8/2020.)