Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/02/2025
Data de publicação: 10/03/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/02/2025, p. 10/03/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DA DITA NULIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. EXPEDIÇÃO DE GUIA EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 967.178/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.)

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