Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, há justificativa idônea e suficiente para a fixação do monitoramento eletrônico, tendo o Tribunal de origem consignado, inclusive, que, após a imposição da aludida medida cautelar, sobreveio decisão de pronúncia em desfavor do agravante na ação penal de que cuidam estes autos, a qual apura a prática, em tese, do grave crime de homicídio qualificado, "por supostamente ter planejado o assassinato de Diego Resende Cavalcante por acreditar ser ele o responsável pela perda de 70 kg de drogas de sua propriedade". Portanto, na espécie, mesmo diante de delito de inequívoca gravidade, até porque supostamente envolve, além de reprovável crime contra a vida, o tráfico de grande quantidade de entorpecentes - a saber, 70kg (setenta quilos) de drogas (sem especificação da espécie nestes autos) -, foi comedido o Magistrado de piso ao estabelecer apenas o cumprimento de medidas cautelares menos severas, negando o pedido ministerial de prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal ocasionado ao agravante. 2. Não há falar em excesso ou em desproporcionalidade da referida providência acautelatória, pois foi ela imposta em 7/3/2024, diante do desacolhimento do pedido de decretação da prisão preventiva e, em 30/9/2024, após a colheita das provas inerentes à primeira fase do procedimento escalonado do Júri, foi o agravante pronunciado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 965.126/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)