Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/03/2025
Data de publicação: 27/03/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/03/2025, p. 27/03/2025

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 68, 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM FEZ INCIDIR APENAS A MAJORANTE QUE MAIS AUMENTA A PENA. ACRÉSCIMO DE 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO CUMULATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DAS MAJORANTES SOBEJANTES PARA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OUTROS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.155.551/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)

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