Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 25/03/2025
Data de publicação: 28/04/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 25/03/2025, p. 28/04/2025

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 2.116.965/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 25/3/2025, DJEN de 28/4/2025.)

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