Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/03/2025, p. 15/04/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.163.669/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/03/2025
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E NULIDADE DA PENHORA COM BASE NA HIPOSSUFIC IÊNCIA. ALEGAÇÃO REFUTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. LEGALIDADE. TEMA N. 931/STJ. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.121.496/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/06/2025
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, E 117, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PELO ILÍCITO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. TRANSCURSO, ENTRETANTO, DE PRAZO SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. RESTABELECIDA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. Recurso especial provido. …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 22/04/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo pr…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 30/04/2025
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. Writ não conhecido. (HC n. 975.744/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
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