Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à ausência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar da ora paciente verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão por se tratar de reiteração de pedido, ficando esta Corte impedida de se manifestar sob pena de indevida supressão de instância. III - In casu, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente após ter tido substituída sua segregação cautelar por prisão domiciliar teria cometido novo crime de tráfico de drogas, sendo presa em flagrante novamente, o que ensejou a revogação do benefício anteriormente concedido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 564.654/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)