Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM REVISÃO CRIMINAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Assim, a ausência de tais documentos inviabiliza a análise dos pedidos. 3. Destaco, ainda, não ser suficiente apenas a ementa e o resultado dos julgamentos das decisões. Os acórdãos, apontados como ato coatores, devem ser colacionados na íntegra. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 591.802/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 28/8/2020.)