Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, em ação de cobrança de taxas condominiais, sob alegação de insuficiência de documentos comprobatórios da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de boletos específicos impede a constituição do débito condominial, quando outros documentos comprovam a dívida. 3. A questão também envolve a análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de boletos não impede a constituição do débito se outros documentos, como a convenção de condomínio e a planilha de cálculo, comprovam a dívida. 5. A parte agravante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 6. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida justifica o não provimento do agravo, conforme as Súmulas 283 e 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.720.619/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)