Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 10/02/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. 2. A insurgência da parte agravante quanto a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo …