Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE FUGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo histórico de comportamento violento contra vítima, sua companheira, e pelo forma como praticou o crime - com disparos de arma de fogo. Além disso, teria fugido para outro estado da federação, o que evidencia seu intento de frustrar a aplicação da lei penal. Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 594.616/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)