Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a União e a Funasa possuem legitimidade passiva para responder pela exposição prolongada e desprotegida ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.586.521/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.)