Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAUTORIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento de ação penal por falta de justa causa, em caso de homicídio qualificado em coautoria. 2. A recorrente é acusada de coautoria no homicídio qualificado do próprio companheiro, com alegação de que teria permitido a entrada do executor na residência enquanto a vítima dormia. 3. O Tribunal de origem concluiu pela presença de justa causa para a ação penal, com base em elementos informativos do inquérito policial e depoimentos de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria por parte da recorrente. 5. A defesa argumenta que as palavras da acusada não demonstram conivência ou participação no ato, mas sim um apelo instintivo pelo cessar da violência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, justificada apenas quando há inequívoca falta de lastro probatório ou atipicidade da conduta, o que não se verifica no caso. 7. A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta criminosa imputada à acusada, com demonstração de lastro probatório mínimo a sustentar a acusação. 8. A análise aprofundada das provas e a valoração do mérito devem ser realizadas pelo magistrado ao final da instrução processual, não cabendo na via estreita do habeas corpus. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 210.167/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)