Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-CÔNJUGE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os termos da transação firmada entre as partes e as provas contidas no processo para concluir pela manutenção parcial do pacto. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, vedada na instância excepcional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.449.448/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 20/8/2020.)