Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EXTREMA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EVENTUAL ATRASO NÃO IMPLICA AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada, com determinação ao Desembargador Relator para que proceda à revisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), bem como recomendação para dar celeridade ao julgamento do recurso de apelação interposto em prol de C C DA S. (HC n. 974.898/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)