Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXAME DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO NO PAÍS. DIREITO ÀS FÉRIAS. 1. A controvérsia do presente recurso tem por objeto o direito à percepção das férias e com as vantagens pecuniárias no período de afastamento para participação de curso de doutorado no país. 2. Cumpre salientar, inicialmente, que ao se julgar o mérito do Recurso Especial, fica subentendido que ele ultrapassou os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à necessidade ou não de revolvimento do conjunto probatório e a eventual ausência de impugnação aos fundamentos do decisum recorrido. 3. Ao contrário do que alega a parte agravante, o exame da pretensão recursal não implica necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório, por se tratar de questão de direito. Os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático, sendo, por si sós, concretos e autorizadores de análise das arguições do Recurso Especial, afastando, assim, a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. No tocante ao pagamento das férias, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "aos senadores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de fetivo exercício (art. 102, IV, da Lei n. 8.112/90)" - (REsp 1.399.952/AL, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.868.692/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 7/10/2020.)