Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/04/2025
Data de publicação: 24/04/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/04/2025, p. 24/04/2025

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração mínima. 2. No caso dos autos foi aplicada a fração de 1/6 considerando a quantidade de drogas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 957.077/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)

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