Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 14/04/2025
Data de publicação: 24/04/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/04/2025, p. 24/04/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei n. 11.482/2007 (que alterou a Lei n. 6.194/1974), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.422.824/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)

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