Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DO REQUERENTE E PACIENTE BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Cediço que, na forma do art. 580 do CPP, a decisão que beneficie um acusado em ação penal deve beneficiar os demais, caso se verifique a existência de identidade fático-processual, o que ocorre no presente caso. 2. No caso dos autos, da análise da sentença e do acórdão condenatórios, fica evidente que a condenação do requerente teve a mesma fundamentação utilizada na condenação do paciente beneficiado com a concessão da ordem, o que enseja a extensão na forma da norma supracitada. 3. Pedido de extensão deferido. (PET no HC n. 836.298/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)