Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo "prestação alimentícia", previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 3. Admite-se a penhora sobre percentual do salário e do bem de família para a satisfação do pagamento de crédito alimentar. Precedentes. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a respeito de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.822.216/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.)