Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS EM FORMA FÍSICA, ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ 14/2013. 1. Não pode ser recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte Superior a petição original do agravo interno interposto via fac-símile, ainda que de forma física, se na data em que publicada a decisão agravada ainda não vigia a Resolução STJ 14/2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que o agravo interno foi regular e tempestivamente interposto. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 319.632/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)