Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO/STJ 14/13. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Nos termos da Resolução 14, de 28.6.2013, esgotados os prazo nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. 3. Correta a recusa da petição original apresentada de forma física. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 319.632/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014.)