Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO/STJ 14/2013. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esgotados os prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22 da Resolução 14 do STJ, publicada em 3/7/2013, as petições devem ser apresentadas, exclusivamente, por meio eletrônico, sob pena de recusa pela Secretaria Judiciária desta Corte, conforme estabelece o art. 23 do referido ato normativo. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fac-símile se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 143.236/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014.)