Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E DEPÓSITO PARA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. REPRISTINAÇÃO. TEMA N. 1.003 DO STF. DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 979.962/RS, realizado sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, determinando a repristinação do preceito secundário da norma, na sua redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. (Tema n. 1.003 do STF). 2. Juízo de retratação positivo quanto ao acórdão que anteriormente apreciou o recurso especial, de modo a dar provimento ao referido recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a reprimenda quanto ao delito do art. 273 do Código Penal, nos termos fixados no Tema n. 1.003 do STF. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.888.831/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)