Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (7.850,08 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, D, 564, IV E V, 157, TODOS CPP; 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006; 33, § 2º, C, E 44, AMBOS DO CP; 33, § 2º, B, E § 3º E 59 AMBOS DO CP. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. ALÉM DA QUANTIDADE APREENDIDA, A INSTÂNCIA ORDINÁRIA AGREGOU FUNDAMENTO QUE JUSTIFICA, IDONEAMENTE, O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE, NOTADAMENTE O FATO DE O RECORRENTE REALIZAR O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE UMA OUTRA CIDADE INDICANDO UM ACENTUADO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.024.482/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)