Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF, mantendo a pronúncia do agravante como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem, por unanimidade, manteve a decisão de pronúncia. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, visando à impronúncia, foi inadmitido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 4. Outra questão em discussão é se a decisão de pronúncia, mantida pelo acórdão, encontra respaldo no conjunto probatório, evitando a invasão da competência do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório. 6. A decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, e a competência para análise do elemento subjetivo do crime é do Tribunal do Júri. 7. A jurisprudência consolidada do STJ impede a invasão da competência do Conselho de Sentença, devendo-se apenas verificar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve apresentar argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em elementos probatórios suficientes, respeitando a competência do Tribunal do Júri para análise do elemento subjetivo do crime". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CF/1988, art. 5º, LXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.802.457/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.021.252/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 16.03.2022. (AgRg no AREsp n. 2.163.805/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)