Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/05/2025, p. 19/05/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/02/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO POR SENTENÇA. ART. 487 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Contra a sentença de extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, o recurso cabível é a apelação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.404.603/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 08/04/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposiçã…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/05/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. O recurso cabível contra a decisão que extingue o procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.327.523/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.651.640/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de…
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