Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso, a parte embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a conversão do agravo em recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.981.524/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.)